Súmula Vinculante nº 8 não é aplicável a créditos não tributários

A União afirmava que o julgado do Supremo que resultou na Súmula afastou a ocorrência da causa de suspensão da prescrição prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, por ter entendido que a súmula vinculante consagrou a inconstitucionalidade de tal dispositivo

STF adia decisão sobre norma mais branda para crimes de tráfico

STJ havia aplicado pena seguindo princípio que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu

Obrigatoriedade do uso de documento oficial com foto

Eleições 2010

Plenário nega recurso sobre abertura de ação penal contra ministro aposentado do STJ e desembargador afastado do TRF-2

A denúncia contra o Ministro e o Desembargador foi formulada pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva e prevaricação.

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

De acordo com a Conamp, a Constituição Federal estabelece que o candidato, ao ingressar na carreira do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.

Processos com repercussão geral foram destaque no STF em 2013

46 temas tiveram decisão final da Corte, com impacto em, pelo menos, 116.449 processos que estavam parados em 15 tribunais

Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a obrigatoriedade de instalação de medidores por parte das concessionárias, prevista nas leis fluminenses objeto da ADI 3558, interfere no serviço, por cuja fiscalização são responsáveis as agências reguladoras, em âmbito nacional

Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade

Pedido de vista suspende julgamento sobre poder de investigação do MP

A matéria teve sua repercussão geral reconhecida e, por isso, deverá ser aplicada aos demais casos idênticos em todo o país

STF começa a discutir regra de empate em matéria penal nas Turmas

Pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu a análise da matéria pelo Plenário da Corte.

Estudante poderá responder em liberdade a processo por tráfico de drogas

A decisão da 2ª Turma leva em conta que ela é ré primária e não integra organização criminosa.

Negado habeas corpus a condenado por tráfico internacional de drogas

O réu também é investigado pelo crime de lavagem de dinheiro.

Após 3 anos, STF julgará recurso sobre nomeação de Lula como ministro de Dilma

Plenário virtual da Corte analisará recurso entre dias 22 e 28 de março.

STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam em mandado judicial

Decisão da 2ª turma se deu no âmbito da operação Publicano.

Reconhecida repercussão geral de expurgos inflacionários em depósito judicial

Entidades como bancos interpuseram recurso contra decisão do STJ no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais.

Não cabe agravo regimental contra inadmissão de amicus curiae, diz STF

Não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae no processo.

Adiado julgamento sobre a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

presidente do STF suspendeu o julgamento para reanálise da matéria.

Ameaça à integridade de vítima impede desclassificação de roubo para furto

1ª turma do STF negou HC a réu que pretendia a desclassificação para furto por arrebatamento.